TP 4494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo — a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ — e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a orientação consolidada da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória.

Parties
Agravante: Agnaldo Reis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Justiça Gratuita, Imissão Na Posse, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

Agnaldo Reis dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar se estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 verificar se o agravante impugnou de maneira específica e fundamentada os argumentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo — a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ — e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a orientação consolidada da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo