TutCautAnt 1004 - DECISAO

TutCautAnt 1004 - DECISAO

Considerando que o recurso especial foi admitido (indicando plausibilidade do direito) e existindo risco iminente de levantamento de vultosa quantia (R$ 3.750.017,38), encontraram-se presentes fumus boni iuris e periculum in mora, sendo assim cabível, nos termos dos arts. 300 e 1.029, §5º, II, do CPC e art. 288, §2º, do RISTJ, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento ou transferência de quaisquer valores depositados em juízo até ulterior deliberação.

Parties
Autor: ALMEIDA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente / Ré: JOTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar De Urgência / Tutela Concedida (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Deferido o pedido de tutela de urgência; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento ou a transferência de quaisquer valores depositados em juízo até ulterior deliberação.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa De Sociedade De Advogados
Direito Processual Civil Direito Profissional/advocatício Tutela Provisória Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa De Sociedade De Advogados

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Parties

ALMEIDA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

JOTAL LTDA

Requerente / Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar De Urgência / Tutela Concedida (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 legitimidade de sociedade de advogados para pleitear honorários advocatícios contratuais quando não nominada na procuração
  3. 3 caracterização de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi admitido (indicando plausibilidade do direito) e existindo risco iminente de levantamento de vultosa quantia (R$ 3.750.017,38), encontraram-se presentes fumus boni iuris e periculum in mora, sendo assim cabível, nos termos dos arts. 300 e 1.029, §5º, II, do CPC e art. 288, §2º, do RISTJ, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento ou transferência de quaisquer valores depositados em juízo até ulterior deliberação.

Court Disposition

Deferido o pedido de tutela de urgência; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento ou a transferência de quaisquer valores depositados em juízo até ulterior deliberação.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial, obstando o levantamento ou a transferência de quaisquer valores depositados em juízo até ulterior deliberação.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, comunicando o deferimento para obstar o levantamento ou a transferência de qualquer valor depositado em juízo até ulterior deliberação.