AREsp 2900530 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, pois tal medida é precária e passível de modificação pela instância a quo; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ILP INVEST LTDA; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Astreinte, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Astreinte Ônus Da Prova Recurso Especial +2 more

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Parties

ILP INVEST LTDA

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, § 1º e § 2º do CPC
  2. 2 obrigação de fazer impossível de fornecer documentos não existentes na posse da parte
  3. 3 exclusão da multa com base no art. 537, § 1º, I e II do CPC por justa causa

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, pois tal medida é precária e passível de modificação pela instância a quo; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.