AREsp 2381029 - DECISAO

AREsp 2381029 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória que manteve medida cautelar de anotação em matrícula baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não há pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, sendo o recurso especial inadmissível por aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Anotação Em Registro Imobiliário, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Anotação Em Registro Imobiliário Cognição Sumária

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela cautelar baseada em cognição sumária
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF a decisões que concedem ou negam tutela provisória
  3. 3 Requisito da verossimilhança e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória que manteve medida cautelar de anotação em matrícula baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não há pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, sendo o recurso especial inadmissível por aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.