AREsp 2905872 - DECISAO

AREsp 2905872 - DECISAO

Por se tratar de decisão de natureza precária (indeferimento de tutela liminar/antecipatória), inexistiu juízo definitivo sobre a questão federal, incidindo a Súmula 735/STF quanto à inadequação do recurso extraordinário/recurso especial nessa hipótese, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório exigido para avaliar os requisitos da tutela provisória; ademais, a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou pontos específicos de obscuridade ou contradição, razão por que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Confepar Agro- Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (mandado De Segurança) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Indeferiu Tutela Provisória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Pis/cofins Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Pis/cofins Base De Cálculo Créditos Presumidos De ICMS Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Confepar Agro- Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (mandado De Segurança) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Indeferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza precária (indeferimento de tutela liminar/antecipatória), inexistiu juízo definitivo sobre a questão federal, incidindo a Súmula 735/STF quanto à inadequação do recurso extraordinário/recurso especial nessa hipótese, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório exigido para avaliar os requisitos da tutela provisória; ademais, a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou pontos específicos de obscuridade ou contradição, razão por que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.