AREsp 2877089 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão provisória de tutela, providências vedadas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ e a natureza precária da tutela conforme a Súmula 735 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Consumidor Tutela Provisória Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão provisória de tutela, providências vedadas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ e a natureza precária da tutela conforme a Súmula 735 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.