AREsp 2628211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF, que, em regra, impede o conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar, e porque a revisão da decisão que deferiu a tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela.

Parties
Agravante: VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY; Agravante: NILVA CRUVINEL BORGES ITACARAMBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cláusula Resolutiva, Reintegração De Posse, Preclusão, Inadimplemento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Contratos Direito Imobiliário Tutela Provisória Cláusula Resolutiva Reintegração De Posse Preclusão Inadimplemento +2 more

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Parties

VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY

Agravante

NILVA CRUVINEL BORGES ITACARAMBY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria referente à reintegração de posse (art. 223 CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para reintegração de posse em face de cláusula resolutiva e notificação (art. 561 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF, que, em regra, impede o conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar, e porque a revisão da decisão que deferiu a tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.