AREsp 2364988 - DECISAO

AREsp 2364988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que se busca, na realidade, o reexame de decisão precária de tutela cuja reavaliação demandaria alteração de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recursos Extraordinários E Especiais, Fornecimento De Medicamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recursos Extraordinários E Especiais Fornecimento De Medicamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 alegação de omissão quanto à exclusão da obrigação dos planos de saúde de custear medicamento importado e sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ para vedar reexame do decisum precário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que se busca, na realidade, o reexame de decisão precária de tutela cuja reavaliação demandaria alteração de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.