AREsp 2884097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; as provas iniciais são insuficientes para autorizar a tutela de urgência, exigindo dilação probatória, além de haver risco de irreversibilidade; e é vedado em recurso especial o reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVANDRO BENEDITO JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela Provisória Dano Ambiental Responsabilidade Civil Reexame De Provas Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EVANDRO BENEDITO JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação alegada dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/81 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 pedido de concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; as provas iniciais são insuficientes para autorizar a tutela de urgência, exigindo dilação probatória, além de haver risco de irreversibilidade; e é vedado em recurso especial o reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.