REsp 2083885 - DECISAO

REsp 2083885 - DECISAO

Em face do acolhimento de questão de ordem pela Primeira Seção e da tese firmada no Tema 692/STJ sobre a obrigação de restituição e possibilidade de liquidação nos próprios autos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte; reafirma-se a regra da restituição por exequente, inclusive com desconto de até 30% sobre benefício, e a limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Liquidação Nos Próprios Autos, Procedimento De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 692/stj)
Processo Civil Tutela Provisória Execução Provisória Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Liquidação Nos Próprios Autos Procedimento De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 692/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final e obrigação de restituição de valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos quando reformada decisão que lastreava a execução provisória
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em face do acolhimento de questão de ordem pela Primeira Seção e da tese firmada no Tema 692/STJ sobre a obrigação de restituição e possibilidade de liquidação nos próprios autos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte; reafirma-se a regra da restituição por exequente, inclusive com desconto de até 30% sobre benefício, e a limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Dar baixa neste Tribunal Superior