AREsp 2862454 - DECISAO

AREsp 2862454 - DECISAO

O recurso especial não é cabível contra acórdão que defere ou indefere liminar ou tutela provisória em razão da natureza precária e provisória da decisão, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 735/STF; exceção ocorre apenas quando há afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, o que não se verifica no caso, devendo-se, portanto, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Tutela Provisória Liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível contra acórdão que defere ou indefere liminar ou tutela provisória em razão da natureza precária e provisória da decisão, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 735/STF; exceção ocorre apenas quando há afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória sem necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, o que não se verifica no caso, devendo-se, portanto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.