AREsp 2124884 - DECISAO

AREsp 2124884 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão proferida na SLS 2.507/RJ foi estendida a todas as liminares cujo objeto era idêntico, restabelecendo as contribuições integrais extraordinárias do Plano de Equacionamento do PPSP e, assim, alcançando o objetivo dos recursos que visavam à revisão da tutela provisória; aplicou-se art. 34, XI, do RISTJ, reconhecendo a perda do objeto.

Parties
PETROS; Fundação Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Contribuição Extraordinária, Plano De Equacionamento De Déficit, Suspensão De Liminares, Súmula 735/stf
Previdência Complementar Processo Civil Tutela Provisória Perda Superveniente Do Objeto Contribuição Extraordinária Plano De Equacionamento De Déficit Suspensão De Liminares Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROS

Fundação Petros

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 735/STF
  2. 2 Efeito vinculante/estensão da decisão proferida na SLS 2.507/RJ às liminares com objeto idêntico
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo em razão da extensão da decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão proferida na SLS 2.507/RJ foi estendida a todas as liminares cujo objeto era idêntico, restabelecendo as contribuições integrais extraordinárias do Plano de Equacionamento do PPSP e, assim, alcançando o objetivo dos recursos que visavam à revisão da tutela provisória; aplicou-se art. 34, XI, do RISTJ, reconhecendo a perda do objeto.

Court Disposition

Prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.