TutCautAnt 1006 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar pedido de tutela em recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; não se demonstrou, de forma suficiente em cognição sumária, a existência de teratologia na decisão impugnada nem a plausibilidade do direito invocado que justificasse a mitigação da exigência procedimental, sendo que a análise exigiria reexame de fatos e provas.

Parties
Requerente: ANA MARIA DE ASSIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação Judicial De Imóvel, Preclusão Material, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Arbitral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação Judicial De Imóvel Preclusão Material Coisa Julgada

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Parties

ANA MARIA DE ASSIS COSTA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 valorização imobiliária superveniente como fato novo apto a afastar preclusão material e coisa julgada
  3. 3 incidência das Súmulas 634 e 635/STF e da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar pedido de tutela em recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; não se demonstrou, de forma suficiente em cognição sumária, a existência de teratologia na decisão impugnada nem a plausibilidade do direito invocado que justificasse a mitigação da exigência procedimental, sendo que a análise exigiria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.