AREsp 2931591 - DECISAO

AREsp 2931591 - DECISAO

O agravo foi negado porque impugna decisão de caráter precário (tutela provisória) cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar; ademais, o Tribunal de origem analisou elementos fáticos (urgência, ausência de prova de que o hospital não integra a rede credenciada e inexistência de nosocômio credenciado apto) e manteve a cobertura, de modo que o recurso não demonstrou violação de norma federal passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
negação de provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 12 Da Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Rede Credenciada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 12 Da Lei N. 9.656/1998

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória
  2. 2 obrigação da operadora de saúde custear procedimentos em hospital não credenciado
  3. 3 aplicação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque impugna decisão de caráter precário (tutela provisória) cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar; ademais, o Tribunal de origem analisou elementos fáticos (urgência, ausência de prova de que o hospital não integra a rede credenciada e inexistência de nosocômio credenciado apto) e manteve a cobertura, de modo que o recurso não demonstrou violação de norma federal passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.