REsp 1748879 - DECISAO

REsp 1748879 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no acórdão paradigma (Tema 692/STJ), a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final determina a restituição dos valores percebidos pelo autor, podendo tal restituição ser realizada mediante desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago; havendo acórdão paradigma publicado, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame à luz da nova orientação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores Recebidos, Desconto Em Benefício Previdenciário, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo (tema 692/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Recebidos Desconto Em Benefício Previdenciário Empréstimo Consignado Tema Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores após reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no acórdão paradigma (Tema 692/STJ), a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final determina a restituição dos valores percebidos pelo autor, podendo tal restituição ser realizada mediante desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago; havendo acórdão paradigma publicado, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para reexame à luz da nova orientação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte.
  • Intimem-se.