TP 4189 - DECISAO

TP 4189 - DECISAO

Revogou-se a decisão de fls. 12.646/12.651 e declarou-se o agravo interno prejudicado, em razão do entendimento de que não é cabível recurso especial contra decisão que concede suspensão de liminar (caráter político) e porque o julgamento superveniente do recurso principal torna prejudicado o pedido incidental de tutela para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: VASCONCELOS E SANTOS LTDA; Agravada: ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Revogada a decisão de fls. 12.646/12.651; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Suspensão De Liminar, Ilegitimidade Recursal, Competência, Acordo De Leniência, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Suspensão De Liminar Ilegitimidade Recursal Competência +2 more

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Parties

VASCONCELOS E SANTOS LTDA

Agravante

ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal de ENGELUZ após acordo de leniência
  2. 2 incompetência do Tribunal de Justiça de Alagoas para processar e julgar pedido de suspensão de liminar contra ato de desembargador
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão de fls. 12.646/12.651 e declarou-se o agravo interno prejudicado, em razão do entendimento de que não é cabível recurso especial contra decisão que concede suspensão de liminar (caráter político) e porque o julgamento superveniente do recurso principal torna prejudicado o pedido incidental de tutela para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Revogada a decisão de fls. 12.646/12.651; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Revogação da decisão de fls. 12.646/12.651
  • Julgo prejudicado o agravo interno