AREsp 2876510 - DECISAO

AREsp 2876510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se pretende reformar decisão que concedeu tutela provisória, por entender que a matéria discutida exige reexame de fatos e provas e que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a excepcionalidade do fornecimento do medicamento, comprovando, em caráter suficientementepreliminar, a presença dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), e considerando jurisprudência que vincula a cobertura quando há autorização de importação pela ANVISA; aplicaram-se art. 932 CPC, Súmula 568/STJ e vedação prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: M C W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Concedeu Tutela Provisória) / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Importação De Medicamento Pela ANVISA
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Importação De Medicamento Pela ANVISA

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M C W

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Concedeu Tutela Provisória) / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 abrangência da cobertura por plano de saúde para medicamento importado sem registro quando autorizado pela ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se pretende reformar decisão que concedeu tutela provisória, por entender que a matéria discutida exige reexame de fatos e provas e que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a excepcionalidade do fornecimento do medicamento, comprovando, em caráter suficientementepreliminar, a presença dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), e considerando jurisprudência que vincula a cobertura quando há autorização de importação pela ANVISA; aplicaram-se art. 932 CPC, Súmula 568/STJ e vedação prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento