AREsp 2929081 - DECISAO

AREsp 2929081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão imputável. Além disso, admitir o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não cabe reexaminar decisão que indefere tutela provisória pelo recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF; por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve-se por negado provimento.

Parties
Autor/agravante/recorrente: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA; Ré/recorrida: SR INTEGRAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Autor/agravante/recorrente

SR INTEGRAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão imputável. Além disso, admitir o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não cabe reexaminar decisão que indefere tutela provisória pelo recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF; por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve-se por negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios em virtude da ausência de condenação na instância de origem