REsp 2218323 - DECISAO

REsp 2218323 - DECISAO

Constatada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ), que estabelece a devolução de valores recebidos em tutela antecipada reformada com possibilidade de desconto até 30%, determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhece-se, em obiter, a compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e limita-se a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Que Opôs Aclaratórios: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Empréstimo Consignado Tema Repetitivo (tema 692/stj) Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Parte Que Opôs Aclaratórios

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada reformada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefícios para restituição
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Constatada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ), que estabelece a devolução de valores recebidos em tutela antecipada reformada com possibilidade de desconto até 30%, determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhece-se, em obiter, a compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e limita-se a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.