AREsp 2920756 - DECISAO

AREsp 2920756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu questão de caráter provisório/liminar, não constituindo decisão de última instância, de modo que incide, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, não sendo cabível o recurso especial, salvo exceção quando não há revolvimento de fatos, o que não se verifica no caso.

Parties
Agravante: RAQUEL CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Bem De Família, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

RAQUEL CONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu questão de caráter provisório/liminar, não constituindo decisão de última instância, de modo que incide, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, não sendo cabível o recurso especial, salvo exceção quando não há revolvimento de fatos, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.