AREsp 2487019 - ACORDAO

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Não houve comprovação da presença dos requisitos autorizadores da tutela (periculum in mora e fumus boni iuris), nem juntada de documentos relativos ao cumprimento de sentença; diante da jurisprudência do STJ exigindo demonstração cumulativa desses requisitos, negou-se provimento ao agravo interno e o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDP LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.; Agravante: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

EDP LITORAL SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 aplicação de multa por suposto intuito protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da presença dos requisitos autorizadores da tutela (periculum in mora e fumus boni iuris), nem juntada de documentos relativos ao cumprimento de sentença; diante da jurisprudência do STJ exigindo demonstração cumulativa desses requisitos, negou-se provimento ao agravo interno e o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afastada a pretensão de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.