AREsp 2934297 - DECISAO

AREsp 2934297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula n.735/STF e a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do Recurso Especial por versar sobre o reexame de decisão interlocutória acerca de tutela provisória, cuja natureza precária impede, em regra, o manejo do recurso especial para discutir sua concessão ou indeferimento.

Parties
Agravante/recorrente: HERMES OBERDAN MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Tributário Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

HERMES OBERDAN MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem depósito
  3. 3 legalidade da multa de 100% aplicada em confronto com previsão de 10% no art.33 da Lei 11.488/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula n.735/STF e a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do Recurso Especial por versar sobre o reexame de decisão interlocutória acerca de tutela provisória, cuja natureza precária impede, em regra, o manejo do recurso especial para discutir sua concessão ou indeferimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.