AREsp 2937277 - DECISAO

AREsp 2937277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso extraordinário/especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória) e por deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Coparticipação Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Coparticipação Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC e do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98 em razão de cobrança de coparticipação
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso extraordinário/especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória) e por deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.