TutCautAnt 1037 - DECISAO

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Não conhecer do pedido em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar tutela provisória quando não há recurso ou ação de sua competência a serem julgados, conforme arts. 294, 299, 300 e 1.029, §5º, do CPC; competência do STJ só se configura após juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Requerente: WENDEL FERNANDES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Relacionado a Habeas Corpus Originário HC 1.000.25.176753 9/001 (2ª Câmara Criminal Do Tjmg) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Julgamento Em Sessão Virtual, Intimação Da Defesa, Nulidade De Ato Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Tutela Provisória Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prisão Preventiva Julgamento Em Sessão Virtual +2 more

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Parties

WENDEL FERNANDES CORREA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Relacionado a Habeas Corpus Originário HC 1.000.25.176753 9/001 (2ª Câmara Criminal Do Tjmg) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de tutela provisória sem existência de ação originária ou recurso de sua competência
  2. 2 Validade de julgamento em sessão virtual sem prévia intimação da defesa
  3. 3 Aplicação dos arts. 294, 299, 300 e 1.029, §5º, do CPC quanto à tutela de urgência no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar tutela provisória quando não há recurso ou ação de sua competência a serem julgados, conforme arts. 294, 299, 300 e 1.029, §5º, do CPC; competência do STJ só se configura após juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.