TutAntAnt 637 - DECISAO

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Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque, prima facie, o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões centrais suscitadas (arts. 290 e 485, IV, do CPC), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, não se demonstrou o fumus boni iuris exigido em conjunto com o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: VANESSA MARIA ARAUJO DA PAZ; Requerente: V. M. SILVA DE ARAUJO LTDA.; Agravante: Deyvison Danilo Reis Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória)
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Reconvenção, Reintegração De Posse, Consignação De Pagamento De Aluguéis, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Reconvenção Reintegração De Posse Consignação De Pagamento De Aluguéis Justiça Gratuita +3 more

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Parties

VANESSA MARIA ARAUJO DA PAZ

Requerente

V. M. SILVA DE ARAUJO LTDA.

Requerente

Deyvison Danilo Reis Martins

Agravante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 validade da reconvenção quando houve indeferimento da justiça gratuita e não pagamento de custas
  3. 3 aplicação dos arts. 290 e 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque, prima facie, o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as questões centrais suscitadas (arts. 290 e 485, IV, do CPC), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, não se demonstrou o fumus boni iuris exigido em conjunto com o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se