AREsp 2797606 - DECISAO

AREsp 2797606 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão precária que concedeu tutela provisória, o que é vedado em razão da natureza instável da medida (aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, pontos infraconstitucionais não debatidos no acórdão foram obstados pelas Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Prova E Fato, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Provisória Reexame De Prova E Fato Rol Da ANS Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 competência e atribuições da ANS quanto ao rol de procedimentos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão precária que concedeu tutela provisória, o que é vedado em razão da natureza instável da medida (aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, pontos infraconstitucionais não debatidos no acórdão foram obstados pelas Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.