AREsp 2929573 - DECISAO

AREsp 2929573 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recurso impugna decisão que concedeu tutela provisória, hipótese em que não cabe recurso especial para discutir o mérito da decisão liminar; ademais, qualquer alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: C M L; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tecnologias/terapias Para TEA, Astreintes
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

C M L

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recurso impugna decisão que concedeu tutela provisória, hipótese em que não cabe recurso especial para discutir o mérito da decisão liminar; ademais, qualquer alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.