AREsp 2802201 - DECISAO

AREsp 2802201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava, em essência, reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada e alegar violação à Lei n. 9.656/1998, matéria cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ não admite especial cujo objetivo seja discutir deferimento ou indeferimento de liminar (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Custeio De Tratamento Home Care, Lei N. 9.656/1998
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de exame de norma infraconstitucional sem afrontar requisitos da tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava, em essência, reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada e alegar violação à Lei n. 9.656/1998, matéria cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ não admite especial cujo objetivo seja discutir deferimento ou indeferimento de liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.