REsp 2213710 - DECISAO

REsp 2213710 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção revisto a tese do Tema 692/STJ no sentido de que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final obriga à devolução de valores e autoriza liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520 do CPC/2015, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Liquidação Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Liquidação Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final quanto à obrigação de devolução de valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória
  3. 3 Procedimento a ser observado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção revisto a tese do Tema 692/STJ no sentido de que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final obriga à devolução de valores e autoriza liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520 do CPC/2015, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC