REsp 2208257 - DECISAO

REsp 2208257 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da tese suscitada sobre a penalidade de suspensão dos direitos políticos à luz da ADI 6.678/DF, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente sobre a omissão, prejudicando-se provisoriamente o exame de mérito daqui por diante.

Parties
Autor: MARCELO DE SOUZA CANDIDO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tutela Provisória, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Suspensão De Direitos Políticos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 em processos de improbidade
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à análise da tese relativa à penalidade de suspensão dos direitos políticos e à ADI 6.678/DF
  3. 3 alegação de violação do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da tese suscitada sobre a penalidade de suspensão dos direitos políticos à luz da ADI 6.678/DF, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente sobre a omissão, prejudicando-se provisoriamente o exame de mérito daqui por diante.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a omissão relativa à penalidade de suspensão dos direitos políticos e à ADI 6.678/DF