Pet 17922 - DECISAO

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Concluiu-se, em juízo perfunctório, pela presença do fumus boni iuris em razão da omissão do acórdão quanto ao art. 20 da LINDB e da teoria do fato consumado (violação ao art. 1.022, II, CPC), e do periculum in mora em face da publicação do Ato nº 4234 que tornou sem efeito a nomeação do recorrente após mais de sete anos de exercício; assim, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso especial, sobrestando os efeitos do acórdão do TJPE até o julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Jairo José Carvalho da Fonseca Filho; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Tutela Provisória Deferida (efeito Suspensivo)
Outcome
Efeito suspensivo deferido; sobrestados os efeitos do acórdão proferido no Processo nº 0001320-66.2017.8.17.3130 até julgamento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Teoria Do Fato Consumado, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), LINDB Art. 20
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Teoria Do Fato Consumado Avaliação Psicológica Em Concurso Público Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

Jairo José Carvalho da Fonseca Filho

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Tutela Provisória Deferida (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 20 da LINDB e teoria do fato consumado
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, CPC (omissão)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em juízo perfunctório, pela presença do fumus boni iuris em razão da omissão do acórdão quanto ao art. 20 da LINDB e da teoria do fato consumado (violação ao art. 1.022, II, CPC), e do periculum in mora em face da publicação do Ato nº 4234 que tornou sem efeito a nomeação do recorrente após mais de sete anos de exercício; assim, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso especial, sobrestando os efeitos do acórdão do TJPE até o julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Efeito suspensivo deferido; sobrestados os efeitos do acórdão proferido no Processo nº 0001320-66.2017.8.17.3130 até julgamento do recurso especial

Orders

  • Sustar os efeitos do acórdão proferido no Processo nº 0001320-66.2017.8.17.3130 até o julgamento de mérito do recurso especial por esta Corte
  • Publique-se