TutAntAnt 553 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a tutela de urgência foi corretamente concedida para suspender a eficácia do título executivo judicial e preservar a utilidade de eventual provimento do recurso especial; o STJ pode, em casos excepcionais e mediante juízo sumário, atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido quando comprovados fumus boni iuris e periculum in mora; no caso concreto houve plausibilidade do direito em razão da controvérsia jurisprudencial sobre usufruto simultâneo e direito de acrescer, e perigo da demora em razão da iminente alteração da situação possessória; a consumação da medida executiva não implica automaticamente perda de objeto da tutela...

Parties
Agravante: DALTIVA ALVES DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: MARIO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reintegração De Posse, Usufruto Simultâneo, Direito De Acrescer
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Reintegração De Posse +2 more

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Parties

DALTIVA ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

MARIO CÉSAR DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Perda de objeto da decisão monocrática em razão da efetivação da reintegração de posse antes da decisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tutela de urgência foi corretamente concedida para suspender a eficácia do título executivo judicial e preservar a utilidade de eventual provimento do recurso especial; o STJ pode, em casos excepcionais e mediante juízo sumário, atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido quando comprovados fumus boni iuris e periculum in mora; no caso concreto houve plausibilidade do direito em razão da controvérsia jurisprudencial sobre usufruto simultâneo e direito de acrescer, e perigo da demora em razão da iminente alteração da situação possessória; a consumação da medida executiva não implica automaticamente perda de objeto da tutela...

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão monocrática que deferiu a tutela provisória para suspender as medidas executivas no cumprimento provisório de sentença no processo n. 5026073-55.2023.8.24.0039, até o julgamento do agravo em recurso especial.