TutAntAnt 629 - DECISAO

TutAntAnt 629 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido; inexistindo informação sobre tal juízo, o pedido não poderia ser apreciado pelo STJ, devendo ser dirigido à instância a quo (arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ).

Parties
Requerente: JOSÉ MARCOS CALSAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Pendente No Tribunal Recorrido; Pedido Apresentado Ao STJ Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Periculum in Mora
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Arbitragem Recursos Especiais Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS CALSAVARA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Pendente No Tribunal Recorrido; Pedido Apresentado Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 procedimento correto enquanto pendente juízo de admissibilidade no tribunal recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido; inexistindo informação sobre tal juízo, o pedido não poderia ser apreciado pelo STJ, devendo ser dirigido à instância a quo (arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.