TutCautAnt 1083 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial ainda não havia sido interposto e, conforme o art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo por esta Corte só pode ser pleiteada no período entre a publicação da decisão de admissibilidade e a distribuição do recurso; assim, faltou competência para apreciação da tutela solicitada, devendo o pedido ser extinto liminarmente.

Parties
Requente: JOÃO EDSON BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Ainda Não Interposto; Pedido Indeferido E Extinto Liminarmente
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido e extinto liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, SISBAJUD, Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, Ocultação Patrimonial, Recurso Especial, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo SISBAJUD Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença Ocultação Patrimonial +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO EDSON BORGES DE SOUZA

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Ainda Não Interposto; Pedido Indeferido E Extinto Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes de sua interposição e antes da decisão de admissibilidade
  2. 2 cabimento da requisição de informações bancárias via SISBAJUD diante de indícios de ocultação patrimonial
  3. 3 limites do sigilo bancário e aplicação do juízo de proporcionalidade para assegurar a efetividade da execução

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recurso especial ainda não havia sido interposto e, conforme o art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo por esta Corte só pode ser pleiteada no período entre a publicação da decisão de admissibilidade e a distribuição do recurso; assim, faltou competência para apreciação da tutela solicitada, devendo o pedido ser extinto liminarmente.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido e extinto liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória