AREsp 2772740 - DECISAO

AREsp 2772740 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso buscava, na prática, reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF e à Súmula 7 do STJ, não cabe recurso especial para reavaliação do mérito fático-probatório; apenas a negativaçao relativa ao contrato cujo número e documento foram correlacionados aos autos foi reformada pelo tribunal de origem, as demais negativações exigem instrução probatória e não justificam reforma na via especial.

Parties
ITAU UNIBANCO S.A.; NU Financeira SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recursos Especiais, Negativação, Fraude, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Negativação Fraude Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

NU Financeira SA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso buscava, na prática, reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF e à Súmula 7 do STJ, não cabe recurso especial para reavaliação do mérito fático-probatório; apenas a negativaçao relativa ao contrato cujo número e documento foram correlacionados aos autos foi reformada pelo tribunal de origem, as demais negativações exigem instrução probatória e não justificam reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de estabelecer honorários advocatícios.