REsp 2209545 - DECISAO

REsp 2209545 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC e da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não foram juntados documentos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, e a pretensão cautelar extrapola o objeto do recurso especial, devendo ser examinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Art. 300 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Súmula 284/stf, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Tutela Provisória Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Art. 300 CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 demonstrar plausibilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede conhecimento, à luz da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC e da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não foram juntados documentos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, e a pretensão cautelar extrapola o objeto do recurso especial, devendo ser examinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.