AREsp 2863410 - DECISAO

AREsp 2863410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida revogou tutela provisória cuja natureza é precária, o que, em regra, inviabiliza recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e comporta questões de direito local (óbice da Súmula 280/STF), além da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ).

Parties
Agravante: RONALDO AVELINO DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAETANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Direito Local, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Direito Local Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RONALDO AVELINO DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAETANOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que revoga tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública em casos de nomeação e posse
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida revogou tutela provisória cuja natureza é precária, o que, em regra, inviabiliza recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e comporta questões de direito local (óbice da Súmula 280/STF), além da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial