TutAntAnt 633 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência do fumus boni iuris em face da natureza recursal (recurso especial que busca discutir decisão sobre liminar), e porque o acórdão do Tribunal de origem confirmou, em agravo de instrumento, o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de imissão na posse, de modo que não se demonstrou plausibilidade suficiente do direito invocado para justificar o efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: IVANISE BATISTA BASTOS; Requerido: ESTEVÃO TEIXEIRA LATINI; Requerido: FERNANDA GARCIA TASSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Imissão Na Posse, Usucapião, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Imissão Na Posse Usucapião Liminar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IVANISE BATISTA BASTOS

Requerente

ESTEVÃO TEIXEIRA LATINI

Requerido

FERNANDA GARCIA TASSARA

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise do art. 11 da Lei n. 10.257/2001
  3. 3 aplicabilidade do art. 1228 do Código Civil na ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência do fumus boni iuris em face da natureza recursal (recurso especial que busca discutir decisão sobre liminar), e porque o acórdão do Tribunal de origem confirmou, em agravo de instrumento, o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de imissão na posse, de modo que não se demonstrou plausibilidade suficiente do direito invocado para justificar o efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.