AREsp 2966294 - DECISAO

AREsp 2966294 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e com base na jurisprudência desta Corte de que, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, além de incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática probatória que seria exigido pelo recurso.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Home Care, Recurso Especial, Reexame De Prova, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela Provisória Plano De Saúde Home Care Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 cobertura de plano de saúde para atendimento domiciliar (home care) e limites contratuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e com base na jurisprudência desta Corte de que, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, além de incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática probatória que seria exigido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.