TutAntAnt 632 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não houve informação sobre a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo inaugurada apenas após a prelibação; além disso, não se verificou a probabilidade do direito invocado diante do regime legal que prestigia a execução provisória nas ações de despejo previsto na Lei 8.245/1991.

Parties
Requerentes: RITA FELIX DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecido do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória Em Ações De Despejo, Lei De Locações (lei 8.245/1991), Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Em Ações De Despejo Lei De Locações (lei 8.245/1991) Admissibilidade De Recurso

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Parties

RITA FELIX DOS SANTOS e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Competência para conhecer pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve informação sobre a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo inaugurada apenas após a prelibação; além disso, não se verificou a probabilidade do direito invocado diante do regime legal que prestigia a execução provisória nas ações de despejo previsto na Lei 8.245/1991.

Court Disposition

Não conhecido do pedido

Orders

  • Não se conhece do presente pedido
  • Publique-se.