REsp 1800081 - ACORDAO

REsp 1800081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, a alegação de afronta à tese de recurso repetitivo não foi prequestionada configurando inovação recursal e sendo, assim, inadmissível pela Súmula 211 do STJ; a tutela provisória possui caráter temporário e precário, não configurando coisa julgada imutável; e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas do edital, minuta contratual e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Tutela Provisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação Recursal, Concessão Rodoviária, Pedágio, Via Alternativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela Provisória Coisa Julgada Prequestionamento Inovação Recursal Concessão Rodoviária +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e art. 1.022 CPC
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 efeitos da tutela provisória quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, a alegação de afronta à tese de recurso repetitivo não foi prequestionada configurando inovação recursal e sendo, assim, inadmissível pela Súmula 211 do STJ; a tutela provisória possui caráter temporário e precário, não configurando coisa julgada imutável; e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas do edital, minuta contratual e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido