TutAntAnt 638 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se verificou a probabilidade de êxito recursal: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF) e assentou, com base nas circunstâncias fáticas do caso, que a apelação não possui efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, V, do CPC, sendo ainda obstada a reanálise de questões fático-probatórias por Súmula 7/STJ; assim, estão ausentes os requisitos para a tutela pleiteada.

Parties
Requerente: D E I 0 S L; Requerido: C DE R DOS A DO C DE C DO E T A DA L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo De Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Carta Arbitral, Imissão Na Posse, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.012, V, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Carta Arbitral Imissão Na Posse +5 more

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Parties

D E I 0 S L

Requerente

C DE R DOS A DO C DE C DO E T A DA L.

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo De Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do acórdão sobre dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.012, V, do CPC quanto à ausência de efeito suspensivo da apelação

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se verificou a probabilidade de êxito recursal: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF) e assentou, com base nas circunstâncias fáticas do caso, que a apelação não possui efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, V, do CPC, sendo ainda obstada a reanálise de questões fático-probatórias por Súmula 7/STJ; assim, estão ausentes os requisitos para a tutela pleiteada.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.