TutCautAnt 862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a concomitância de fumus boni iuris e periculum in mora e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (decisão do juízo de origem fundada em análise de documentos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando insuficiente a probabilidade de êxito recursal.

Parties
Agravante: PARK CORP ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Ação De Despejo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ação De Despejo Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

PARK CORP ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cumulação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a concomitância de fumus boni iuris e periculum in mora e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (decisão do juízo de origem fundada em análise de documentos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando insuficiente a probabilidade de êxito recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial/apelação.