AREsp 2964515 - DECISAO

AREsp 2964515 - DECISAO

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ, com ajuste redacional para a nova legislação, reconhecendo a obrigação de restituição dos valores percebidos em tutela antecipada revogada e a possibilidade de desconto de até 30% da renda mensal do benefício, sendo admissível, por análise fático-probatória, a fixação de percentual inferior (no caso concreto 10% da RMA) para resguardar proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; a pretensão do recorrente configurava reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Mínimo Existencial Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício previdenciário até 30% da renda mensal atual
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual quando benefício é de valor mínimo ou há consignações

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ, com ajuste redacional para a nova legislação, reconhecendo a obrigação de restituição dos valores percebidos em tutela antecipada revogada e a possibilidade de desconto de até 30% da renda mensal do benefício, sendo admissível, por análise fático-probatória, a fixação de percentual inferior (no caso concreto 10% da RMA) para resguardar proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana; a pretensão do recorrente configurava reapreciação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.