AREsp 2989814 - DECISAO

AREsp 2989814 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conhece do Recurso Especial que busca revisar decisão sobre tutela provisória; subsidiariamente, na cognição sumária exigida para apreciação de medida liminar não há elementos suficientes para atribuir ao banco a responsabilidade pela contratação alegadamente fraudulenta, impondo-se dilação probatória antes de se determinar a suspensão dos descontos e a abstenção de cadastro restritivo.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO NOLASCO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Contratação, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Tutela Provisória Responsabilidade Objetiva Fraude Em Contratação Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO NOLASCO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por contratação de empréstimo fraudulento
  2. 2 Concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conhece do Recurso Especial que busca revisar decisão sobre tutela provisória; subsidiariamente, na cognição sumária exigida para apreciação de medida liminar não há elementos suficientes para atribuir ao banco a responsabilidade pela contratação alegadamente fraudulenta, impondo-se dilação probatória antes de se determinar a suspensão dos descontos e a abstenção de cadastro restritivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.