AREsp 2939417 - DECISAO

AREsp 2939417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu matéria de natureza provisória (tutela), sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: B C A P; Agravante: L A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B C A P

Agravante

L A P

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu matéria de natureza provisória (tutela), sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.