AREsp 2939417 - DECISAO

AREsp 2939417 - DECISAO

Por se tratar de decisão provisória de tutela de urgência, aplica-se a Súmula 735/STF, tornando, via de regra, incabível recurso especial contra acórdão que defere medida liminar; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Violação ao art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória; aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão provisória de tutela de urgência, aplica-se a Súmula 735/STF, tornando, via de regra, incabível recurso especial contra acórdão que defere medida liminar; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.