TP 4134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não havia sido interposto nem admitido, de modo que não se instalara a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; além disso, a análise da ilegitimidade alegada demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas situações excepcionais de teratologia ou tese jurídica viável que autorizassem a atuação excepcional do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 7/stj Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória de urgência
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a interposição e admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não havia sido interposto nem admitido, de modo que não se instalara a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; além disso, a análise da ilegitimidade alegada demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas situações excepcionais de teratologia ou tese jurídica viável que autorizassem a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça