AREsp 2110879 - ACORDAO

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Concluiu-se pela presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo: (i) garantia do juízo foi cumprida pelo seguro garantia; (ii) relevância plausível dos fundamentos quanto ao cabimento do recurso contra a homologação da desistência e à verificação da data do trânsito em julgado para fins de decadência da ação rescisória; e (iii) risco de dano irreparável evidenciado pela determinação de liquidação do seguro garantia e possibilidade de levantamento do vultoso valor (cerca de R$34.399.027,22), de modo que se manteve o efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS CANCIAN E CIA LTDA.; Agravada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Seguro Garantia, Decadência
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Seguro Garantia Decadência

Case Brief

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Parties

CARLOS CANCIAN E CIA LTDA.

Agravante

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Definição do recurso cabível contra decisão que homologou desistência e incidência do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Risco de dano irreparável pela liquidação do seguro garantia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo: (i) garantia do juízo foi cumprida pelo seguro garantia; (ii) relevância plausível dos fundamentos quanto ao cabimento do recurso contra a homologação da desistência e à verificação da data do trânsito em julgado para fins de decadência da ação rescisória; e (iii) risco de dano irreparável evidenciado pela determinação de liquidação do seguro garantia e possibilidade de levantamento do vultoso valor (cerca de R$34.399.027,22), de modo que se manteve o efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o efeito suspensivo atribuído ao agravo em recurso especial