TutAntAnt 650 - DECISAO

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Indefere-se a tutela antecedente porque, em exame perfunctório, não há fumus boni iuris, pois o acórdão regional está lastreado no conjunto fático-probatório e na interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se demonstra periculum in mora, pois a mera alegação de atos de execução (leilão) não evidencia risco de dano jurídico irreparável.

Parties
Requerente: RIVIANE COSTA CRUZ; Parte Adversa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

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Parties

RIVIANE COSTA CRUZ

Requerente

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Parte Adversa

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris (probabilidade de êxito do recurso especial)
  2. 2 presença do periculum in mora (risco de dano irreparável/expropriação)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecedente porque, em exame perfunctório, não há fumus boni iuris, pois o acórdão regional está lastreado no conjunto fático-probatório e na interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se demonstra periculum in mora, pois a mera alegação de atos de execução (leilão) não evidencia risco de dano jurídico irreparável.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.